1. Identificação da Verzi Tickets
1.1. Este Regulamento disciplina o Programa de Indicação da VERZI TICKET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.085.809/0001-31, com sede na Av. Marechal Floriano Peixoto, 612, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.010-130, titular do site www.verziticket.com.
1.2. O Programa de Indicação tem por finalidade permitir que pessoas físicas ou jurídicas indiquem potenciais organizadores, produtores, casas de eventos, promotores, empresas, entidades ou outros responsáveis por eventos que possam ter interesse em utilizar a plataforma Verzi Tickets para divulgação, comercialização, reserva e/ou intermediação de venda de ingressos e itens relacionados a eventos.
1.3. A participação no Programa é voluntária, gratuita e sujeita a este Regulamento, aos Termos de Uso, à Política de Privacidade e às demais políticas publicadas pela Verzi Tickets.
2. Definições
2.1. Para fins deste Regulamento:
a) "Verzi Tickets" ou "Verzi" significa a VERZI TICKET LTDA.
b) "Programa" significa o Programa de Indicação Verzi Tickets.
c) "Indicante" significa a pessoa física ou jurídica que realiza uma indicação nos termos deste Regulamento.
d) "Indicado" significa a pessoa física ou jurídica indicada pelo Indicante como potencial contratante, organizador, produtor ou responsável por evento.
e) "Indicação Elegível" significa a indicação validada pela Verzi Tickets que cumpra cumulativamente as condições deste Regulamento.
f) "Recompensa" significa o valor, crédito, benefício ou outra forma de bonificação eventualmente devida ao Indicante em razão de uma Indicação Elegível, conforme campanha vigente e critérios definidos pela Verzi Tickets.
g) "Contrato de Intermediação" significa o instrumento contratual aplicável aos organizadores, produtores ou responsáveis por eventos que contratarem os serviços da Verzi Tickets.
h) "Contato Responsável" significa o dono, sócio, administrador, diretor, gerente, produtor, organizador ou pessoa com poderes ou influência relevante para conduzir a contratação da Verzi Tickets pelo Indicado.
i) "Faturamento Qualificado" significa o valor bruto transacionado pelo Indicado dentro da plataforma Verzi Tickets no período de apuração aplicável, considerado conforme os registros internos da Verzi Tickets e excluídos cancelamentos, estornos, chargebacks, transações fraudulentas, transações não capturadas, cortesias, descontos integrais, valores fora da plataforma e outros ajustes operacionais ou financeiros aplicáveis.
2.2. Salvo quando houver menção expressa em sentido diverso, todos os prazos previstos neste Regulamento serão contados em dias corridos, incluindo prazos de validade da indicação, bloqueio comercial, apuração, contestação, envio de documentos e pagamento.
3. Participação
3.1. Poderá participar do Programa qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, bem como pessoa jurídica regularmente constituída, desde que aceite este Regulamento e forneça dados verdadeiros, completos e atualizados.
3.2. A Verzi Tickets poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar a participação de qualquer Indicante, especialmente em caso de suspeita de fraude, abuso, conflito de interesses, indicações artificiais, uso indevido da marca Verzi Tickets, violação de direitos de terceiros, descumprimento deste Regulamento ou conduta contrária à lei, à boa-fé ou às políticas da Verzi Tickets.
3.3. Empregados, sócios, administradores, prestadores de serviços, parceiros comerciais ou terceiros que já mantenham relação formal com a Verzi Tickets somente poderão participar se houver autorização prévia e expressa da Verzi Tickets, observadas as regras internas e os contratos aplicáveis.
3.4. A participação no Programa não confere ao Indicante exclusividade, território, carteira de clientes, metas obrigatórias, poderes de representação, mandato, agência, franquia, distribuição, sociedade, parceria empresarial, emprego, prestação de serviços continuada ou qualquer outro vínculo além daquele expressamente previsto neste Regulamento.
4. Como Realizar Uma Indicação
4.1. A indicação deverá ser realizada exclusivamente pelos canais oficiais disponibilizados pela Verzi Tickets, tais como formulário, link de indicação, área logada, e-mail indicado pela Verzi ou outro meio expressamente autorizado.
4.2. O Indicante deverá informar, no mínimo:
a) seus dados de identificação e contato;
b) os dados do Indicado, incluindo nome, telefone, e-mail, empresa, evento ou segmento, quando disponíveis;
c) os dados do Contato Responsável pela potencial contratação, incluindo cargo, função ou relação com o Indicado;
d) eventuais informações relevantes sobre o interesse do Indicado na plataforma Verzi Tickets, estimativa de faturamento, porte do evento ou operação, data prevista do evento, cidade, histórico de eventos e qualquer outro elemento que ajude a qualificar a indicação.
4.3. O Indicante declara que obteve os dados do Indicado de forma lícita, que possui base legal ou autorização adequada para compartilhá-los com a Verzi Tickets e que a indicação não viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), direitos de terceiros ou obrigações de confidencialidade.
4.4. A Verzi Tickets poderá solicitar informações adicionais, documentos ou confirmações para validar a indicação, a identidade do Indicante, a identidade do Indicado e a elegibilidade da Recompensa.
4.5. A indicação deve corresponder a uma oportunidade comercial real e minimamente qualificada. Não serão consideradas válidas indicações baseadas apenas em listas públicas, pesquisas genéricas, cadastros em massa, contatos de fachada, telefones gerais, redes sociais sem responsável identificado, e-mails genéricos sem contexto ou dados de estabelecimentos com os quais o Indicante não tenha contato, relação ou informação concreta de interesse.
4.6. Ao cadastrar diretamente os dados do Indicado, o Indicante declara que já conversou previamente com o Contato Responsável ou que possui motivo legítimo e verificável para acreditar que o Indicado tem interesse em receber contato da Verzi Tickets.
4.7. Quando a indicação ocorrer por link próprio, formulário ou outro fluxo em que o Indicado preencha seus dados diretamente, a Verzi Tickets poderá considerar a qualificação do contato mais robusta, sem prejuízo da necessidade de cumprimento dos demais requisitos deste Regulamento.
5. Indicação Elegível
5.1. Salvo regra específica de campanha, somente será considerada Indicação Elegível aquela que preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
a) o Indicado ainda não constar na base comercial ativa da Verzi Tickets, não estiver em negociação prévia com a Verzi Tickets e não tiver sido indicado anteriormente por outro Indicante;
b) a indicação tiver sido registrada nos canais oficiais antes de qualquer contratação ou negociação direta entre Verzi Tickets e Indicado;
c) o Indicado efetivamente contratar a Verzi Tickets mediante aceite ou assinatura do Contrato de Intermediação ou instrumento equivalente;
d) o contato informado for um Contato Responsável ou pessoa validada pela Verzi Tickets como apta a conduzir ou influenciar de modo relevante a contratação;
e) o Indicado realizar evento ou operação comercial válida na plataforma Verzi Tickets, com vendas confirmadas, não canceladas e não estornadas;
f) o Indicado atingir o Faturamento Qualificado mínimo definido neste Regulamento ou na campanha vigente, dentro do período de apuração aplicável;
g) não houver fraude, simulação, indicação de si próprio, indicação de empresas do mesmo grupo econômico sem autorização prévia, uso de dados falsos, abuso de campanhas, cadastro em massa ou tentativa de burlar as regras do Programa;
h) forem cumpridas as demais condições comerciais, fiscais e operacionais divulgadas pela Verzi Tickets para a campanha vigente.
5.2. Caso mais de um Indicante indique o mesmo Indicado, prevalecerá, em regra, a indicação registrada primeiro nos sistemas ou controles da Verzi Tickets, desde que validada. A Verzi Tickets poderá decidir de forma diversa quando houver prova documental de contato anterior relevante.
5.3. A Verzi Tickets poderá negar a elegibilidade de indicações relativas a clientes, produtores, organizadores ou empresas que já possuam relacionamento prévio com a Verzi Tickets, ainda que tal relacionamento não seja de conhecimento do Indicante.
5.4. Para fins de elegibilidade, a Verzi Tickets poderá considerar como relacionamento prévio qualquer contato comercial, proposta, reunião, negociação, cadastro, contrato, evento publicado, evento em configuração, atendimento, troca de mensagens ou prospecção ativa ocorrida antes da indicação ou dentro do período de bloqueio definido pela campanha.
5.5. Prazo de bloqueio comercial: não será elegível a indicação de Indicado que tenha estado em negociação ativa com a Verzi Tickets nos últimos 60 (sessenta) dias anteriores ao registro da indicação.
6. Recompensa
6.1. A Recompensa, quando devida, será definida pela Verzi Tickets de acordo com a campanha vigente no momento do registro da indicação, podendo consistir em valor fixo, percentual, crédito, desconto, bônus ou outro benefício informado pela Verzi Tickets.
6.2. Modelo comercial inicial:
a) Recompensa padrão: R$ 500,00 (quinhentos reais) por Indicação Elegível, devida somente se o Indicado atingir Faturamento Qualificado mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no período de apuração aplicável.
b) Período de apuração: o Faturamento Qualificado será apurado, a critério da Verzi Tickets, no primeiro mês completo de operação do Indicado, nos primeiros 45 (quarenta e cinco) dias contados do início da operação na plataforma, ou no fechamento do primeiro evento válido realizado pelo Indicado, conforme a natureza da operação.
c) Prazo de pagamento: aprovada a apuração e recebidos os documentos cadastrais, fiscais e bancários exigidos, a Recompensa será paga em até 30 (trinta) dias, salvo prazo diverso divulgado em campanha específica.
6.2.1. Tabela de Recompensa padrão:
| Faturamento Qualificado do Indicado | Recompensa |
| Abaixo de R$ 50.000,00 | Sem recompensa |
| A partir de R$ 50.000,00 | R$ 500,00 |
6.2.2. Recompensas superiores, faixas adicionais, bônus, créditos, percentuais, descontos ou condições especiais poderão ser avaliados pela Verzi Tickets caso a caso ou previstos em campanha específica vigente no momento do registro da indicação, desde que divulgados por canal oficial ou aprovados expressamente pela Verzi Tickets.
6.2.3. Para evitar dúvidas, salvo regra expressa em campanha específica, a Recompensa será calculada uma única vez por Indicado, com base no Faturamento Qualificado do período de apuração definido pela Verzi Tickets, não incidindo automaticamente sobre faturamentos futuros, recorrências, novos eventos, renovações, expansões, novas unidades ou contratos posteriores.
6.3. A Recompensa não é automática. Ela depende de validação interna da Verzi Tickets, cumprimento integral deste Regulamento, regularidade da contratação do Indicado e inexistência de cancelamento, chargeback, estorno, fraude, inadimplemento ou qualquer outro fato que invalide a operação.
6.4. A Verzi Tickets poderá estabelecer teto mensal, teto por campanha, prazo de validade da indicação, prazo de apuração e prazo de pagamento, informando tais condições nos materiais da campanha ou em comunicação ao Indicante.
6.5. A indicação permanecerá válida por 90 (noventa) dias contados do registro. Se o Indicado não contratar a Verzi Tickets dentro desse prazo, a indicação será considerada inativa e não gerará direito a Recompensa, salvo aprovação expressa da Verzi Tickets.
6.6. Não serão devidas Recompensas sobre eventos cancelados, vendas canceladas, vendas estornadas, chargebacks, operações fraudulentas, operações inadimplidas, operações fora da plataforma, contratos não efetivados, indicações que não alcancem o Faturamento Qualificado mínimo ou indicações que não cumpram este Regulamento.
6.7. A apuração do Faturamento Qualificado será realizada exclusivamente com base nos relatórios, registros e critérios internos da Verzi Tickets. Divergências poderão ser analisadas pela Verzi Tickets, desde que apresentadas pelo Indicante no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da comunicação da apuração.
6.8. O Indicante deverá encaminhar os documentos cadastrais, fiscais, bancários ou de regularidade solicitados pela Verzi Tickets em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação. A ausência de envio, o envio incompleto ou a divergência de dados poderá suspender o pagamento até a regularização.
6.9. Caso o Indicante não regularize a documentação ou os dados necessários ao pagamento em até 90 (noventa) dias corridos contados da primeira solicitação da Verzi Tickets, a Recompensa poderá ser cancelada, sem prejuízo de análise excepcional pela Verzi Tickets quando houver motivo justificável.
7. Natureza Jurídica da Participação e Inexistência de Vínculo Trabalhista
7.1. O Programa possui natureza meramente promocional, comercial e voluntária, limitado ao eventual pagamento de Recompensa por Indicação Elegível, não constituindo salário, remuneração mensal, comissão trabalhista, contraprestação habitual por trabalho subordinado, ajuda de custo, verba alimentar, verba trabalhista ou verba previdenciária.
7.2. O Indicante participa por sua conta e risco, com autonomia, sem subordinação jurídica, sem controle de jornada, sem obrigação de exclusividade, sem obrigação de cumprir metas, sem pessoalidade obrigatória, sem ordens diretas, sem inserção na estrutura organizacional da Verzi Tickets e sem qualquer garantia de resultado, frequência ou pagamento mínimo.
7.3. O Indicante não está autorizado a falar em nome da Verzi Tickets, negociar condições comerciais em nome da Verzi Tickets, prometer preços, descontos, garantias, aprovações, benefícios ou contratações, firmar contratos, receber valores, representar a empresa perante terceiros ou praticar qualquer ato que possa vincular a Verzi Tickets, salvo autorização prévia, específica e por escrito.
7.4. A eventual recorrência de indicações, ainda que gere Recompensas em mais de uma oportunidade, não altera a natureza autônoma, eventual e não trabalhista da participação no Programa, nem cria expectativa de continuidade, estabilidade, salário, exclusividade ou contratação.
7.5. Caso o volume, a recorrência ou o perfil das indicações indiquem, a critério da Verzi Tickets, a necessidade de relação comercial específica, a Verzi Tickets poderá exigir a formalização de contrato próprio, cadastro como pessoa jurídica, emissão de nota fiscal, recibo, RPA ou outro documento fiscal aplicável, bem como poderá suspender novas Recompensas até a regularização.
7.6. O Indicante reconhece que não há entre as partes relação de emprego, sociedade, associação, representação comercial, agência, franquia, mandato, distribuição, consórcio, joint venture, parceria empresarial ou responsabilidade solidária, subsidiária, trabalhista, previdenciária, fiscal ou administrativa, salvo disposição legal imperativa em sentido contrário.
8. Obrigações do Indicante
8.1. O Indicante compromete-se a:
a) atuar com boa-fé, transparência e licitude;
b) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
c) respeitar a legislação aplicável, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, normas de propriedade intelectual, normas concorrenciais e normas anticorrupção;
d) não realizar spam, disparos massificados, publicidade enganosa, abordagem abusiva, promessa de ganhos, promessa de contratação ou uso indevido de dados pessoais;
e) não utilizar a marca, logotipo, materiais, domínios, perfis, anúncios, nomes comerciais ou identidade visual da Verzi Tickets sem autorização prévia e expressa;
f) não criar páginas, perfis, grupos, anúncios ou materiais que possam induzir terceiros a acreditar que são canais oficiais da Verzi Tickets;
g) não receber valores do Indicado ou de terceiros em nome da Verzi Tickets;
h) não oferecer vantagens indevidas, propina, comissão não autorizada, cashback informal, desconto não aprovado ou qualquer incentivo ilícito;
i) manter sigilo sobre informações comerciais, técnicas, operacionais ou estratégicas da Verzi Tickets que eventualmente venha a conhecer;
j) indicar apenas oportunidades reais, com Contato Responsável identificável e informações mínimas que permitam a avaliação comercial pela Verzi Tickets.
9. Obrigações e Direitos da Verzi Tickets
9.1. A Verzi Tickets poderá, a seu exclusivo critério:
a) validar, aprovar ou recusar indicações;
b) alterar, suspender ou encerrar campanhas de indicação, respeitados os direitos já definitivamente apurados;
c) solicitar documentos cadastrais, fiscais, bancários ou de conformidade;
d) bloquear pagamentos em caso de suspeita de fraude, abuso, irregularidade, inadimplemento, chargeback, estorno, violação deste Regulamento ou necessidade de análise adicional;
e) definir critérios comerciais de aceitação de Indicados;
f) negociar livremente com o Indicado, inclusive podendo não contratar, ainda que a indicação tenha sido registrada;
g) definir, apurar e revisar o Faturamento Qualificado do Indicado com base em seus registros internos;
h) alterar este Regulamento mediante publicação de nova versão no site.
9.2. A Verzi Tickets não garante que qualquer indicação resultará em contato, proposta, contrato, evento, venda, receita ou Recompensa.
10. Tributação, Documentos e Pagamento
10.1. O Indicante é responsável por informar corretamente seus dados cadastrais, bancários e fiscais, bem como por cumprir as obrigações tributárias, previdenciárias, contábeis e acessórias que lhe sejam aplicáveis.
10.2. A Verzi Tickets poderá exigir, antes do pagamento da Recompensa, a emissão de nota fiscal, recibo, RPA, comprovante de regularidade cadastral, dados bancários de titularidade do Indicante ou outros documentos necessários para cumprimento da legislação aplicável.
10.3. Quando aplicável, a Verzi Tickets poderá realizar retenções tributárias, previdenciárias ou fiscais previstas em lei, sem que isso altere a natureza não trabalhista do Programa.
10.4. A ausência de envio dos documentos solicitados, a divergência de dados, a irregularidade fiscal ou a impossibilidade de pagamento por culpa do Indicante poderá suspender ou cancelar o pagamento da Recompensa, conforme prazo e critérios definidos pela Verzi Tickets.
11. Proteção de Dados Pessoais
11.1. A Verzi Tickets tratará os dados pessoais relacionados ao Programa para fins de cadastro, validação de indicações, contato com Indicados, prevenção a fraudes, apuração e pagamento de Recompensas, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
11.2. O Indicante declara que os dados pessoais compartilhados com a Verzi Tickets foram obtidos de forma lícita e que possui autorização ou base legal adequada para o compartilhamento.
11.3. O Indicante deverá informar ao Indicado, quando aplicável, que seus dados poderão ser compartilhados com a Verzi Tickets para que a empresa avalie eventual interesse comercial.
11.4. Os titulares de dados pessoais poderão exercer seus direitos conforme a Política de Privacidade da Verzi Tickets, disponível no site www.verziticket.com, ou pelo canal lgpd@verziticket.com.
12. Fraudes, Abusos e Cancelamento
12.1. São vedadas, entre outras condutas:
a) indicação de si próprio, salvo autorização prévia e expressa;
b) indicação de pessoas ou empresas inexistentes, inativas ou sem interesse real;
c) indicação em massa de estabelecimentos, produtores, casas noturnas, bares, restaurantes, eventos ou empresas sem contato prévio, sem Contato Responsável identificado ou com dados obtidos apenas de listas públicas, redes sociais, mecanismos de busca ou bases de terceiros;
d) criação de cadastros falsos ou duplicados;
e) simulação de negociação, venda, evento, contratação, faturamento ou interesse comercial;
f) combinação com Indicado para gerar Recompensa indevida;
g) uso de dados pessoais sem autorização ou base legal;
h) divulgação de informações falsas sobre a Verzi Tickets, seus preços, serviços ou condições;
i) promessa de que a Verzi Tickets aprovará cadastro, evento, pagamento, desconto ou contratação;
j) qualquer prática que viole lei, regulamento, contrato, direito de terceiro ou política da Verzi Tickets.
12.2. Em caso de suspeita ou constatação de fraude, abuso ou descumprimento deste Regulamento, a Verzi Tickets poderá recusar a indicação, cancelar Recompensas, suspender o Indicante, encerrar sua participação, bloquear pagamentos e adotar medidas administrativas, cíveis, criminais ou outras cabíveis.
13. Propriedade Intelectual e Uso da Marca
13.1. O Programa não concede ao Indicante qualquer licença, cessão ou autorização geral de uso das marcas, nomes comerciais, domínios, logotipos, materiais, conteúdos, sistemas, telas, bancos de dados ou demais direitos de propriedade intelectual da Verzi Tickets.
13.2. Qualquer uso de marca, material institucional, arte, campanha, link, apresentação ou conteúdo da Verzi Tickets dependerá de autorização prévia e expressa, podendo ser revogada a qualquer tempo.
14. Vigência, Alterações e Encerramento
14.1. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no site da Verzi Tickets e permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser alterado, suspenso ou encerrado a qualquer tempo.
14.2. O Indicante é responsável por consultar regularmente a versão vigente deste Regulamento e das campanhas aplicáveis antes de realizar qualquer indicação. O registro de uma indicação implica ciência e aceitação da versão vigente no momento do registro.
14.3. Salvo disposição expressa em sentido diverso, cada indicação será regida pela versão deste Regulamento e pelas condições da campanha vigentes na data de seu registro nos canais oficiais da Verzi Tickets.
14.4. Alterações do Regulamento serão publicadas no site ou comunicadas por canais oficiais. A continuidade da participação no Programa após a publicação da nova versão implicará ciência e aceitação das alterações para novas indicações e para atos praticados após a publicação da nova versão.
14.5. A Verzi Tickets poderá encerrar o Programa a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, preservadas as Recompensas que já tenham sido definitivamente apuradas e aprovadas antes do encerramento.
15. Disposições Gerais
15.1. A eventual tolerância da Verzi Tickets quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Regulamento não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.
15.2. Se qualquer disposição deste Regulamento for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
15.3. Este Regulamento deve ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso, Política de Privacidade e demais políticas da Verzi Tickets. Em caso de conflito, prevalecerá a regra específica deste Regulamento para assuntos relacionados ao Programa.
15.4. O foro competente para dirimir controvérsias relacionadas a este Regulamento será o da Comarca de Curitiba/PR, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso.